STF RE 103871 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENTES AS NULIDADES ARGUIDAS, NÃO SE CONHECE DO APELO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E
REGIMENTAIS.
Ementa
INOCORRENTES AS NULIDADES ARGUIDAS, NÃO SE CONHECE DO APELO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E
REGIMENTAIS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
APLICAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA.
PEDIDO, NULIDADE, JULGAMENTO, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA, DEFESA.
FALTA, PREQUESTIONAMENTO, DECISÃO RECORRIDA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PN0238,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
PN0103,PENA
PENA ACESSORIA
PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA
PP0534,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00042 INC-00003 ART-00102
ART-00443 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23629 EMENT VOL-01405-04 PP-00827
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ORCELLI MARQUES FERREIRA
ADV.: TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão