STF RE 103875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO - RECURSO 'EX OFFICIO'. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
O RECURSO DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOMENTE A
ESTA APROVEITA, SEM DEVOLVER A PARTE DA DECISÃO QUE LHE FAVORECE,
SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO - RECURSO 'EX OFFICIO'. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
O RECURSO DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOMENTE A
ESTA APROVEITA, SEM DEVOLVER A PARTE DA DECISÃO QUE LHE FAVORECE,
SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Unânime. 1ª Turma, 11.12.84.
Data do Julgamento
:
11/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1985 PP-00849 EMENT VOL-01365-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: AUGUSTO PEDRO
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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