STF RE 10389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER ACOLHIDA AÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA, QUE NEGOU A PEDIDA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, OBSERVANDO COISA JULGADA, QUE NÃO PODIA SER
RESCINDIDA.
Ementa
NÃO PODE SER ACOLHIDA AÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA, QUE NEGOU A PEDIDA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, OBSERVANDO COISA JULGADA, QUE NÃO PODIA SER
RESCINDIDA.Decisão
Com a dissidência do voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso em decisão preliminar.
Data do Julgamento
:
21/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CONTINENTAL PRODUTOS COMP.
RECORRIDO. : FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão