STF RE 103909 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.S.S. DECRETO-LEI 406/68, PARAGRAFOS 1 E 3 DO ART. 9, NA REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO-LEI 839/69. APLICAÇÃO A SOCIEDADE CIVIL
CONSTITUIDA POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS
PERTENCENTES A CATEGORIAS DIVERSAS (MEDICOS E FISIOTERAPEUTA).
- INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER O FISIOTERAPEUTA, CUJA
PROFISSAO, ALIAS, SÓ SURGIU POSTERIORMENTE A LISTA DE SERVIÇOS
ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 834/69, E FOI DESTACADA DA
PROFISSAO DE MEDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. ADEMAIS, TRATA-SE DE
FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO ALCANCADO PELO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL QUE SE INVOCOU.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS ACIMA
REFERIDOS PELO FATO DE TEREM SIDO APLICADOS A SOCIEDADE CIVIL COM
SOCIOS HABILITADOS EM PROFISSÕES DIVERSAS. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA, A PROPOSITO, NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.S.S. DECRETO-LEI 406/68, PARAGRAFOS 1 E 3 DO ART. 9, NA REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO-LEI 839/69. APLICAÇÃO A SOCIEDADE CIVIL
CONSTITUIDA POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS
PERTENCENTES A CATEGORIAS DIVERSAS (MEDICOS E FISIOTERAPEUTA).
- INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER O FISIOTERAPEUTA, CUJA
PROFISSAO, ALIAS, SÓ SURGIU POSTERIORMENTE A LISTA DE SERVIÇOS
ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 834/69, E FOI DESTACADA DA
PROFISSAO DE MEDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. ADEMAIS, TRATA-SE DE
FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO ALCANCADO PELO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL QUE SE INVOCOU.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS ACIMA
REFERIDOS PELO FATO DE TEREM SIDO APLICADOS A SOCIEDADE CIVIL COM
SOCIOS HABILITADOS EM PROFISSÕES DIVERSAS. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA, A PROPOSITO, NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 11.12.84.
Data do Julgamento
:
11/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07984 EMENT VOL-01379-04 PP-00706 RTJ VOL-00114-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADVOGADOS : ALAOR FONSECA DA COSTA, PAULO CÉZAR GONTIJO E OUTRO
RECORRIDA : CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO FÍSICA LTDA.
ADVOGADOS : EDISON HAECKEL MAGALHÃES E OUTRO
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