STF RE 103910 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIANCA PARA APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO PRECLUSA.
CABERIA INSURGIR-SE O M.P.DA DECISÃO CONCESSIVA DA FIANCA PARA QUE
O RÉU SE DEFENDESSE SOLTO, QUANDO FOI ELA DEFERIDA, E NÃO NAS
CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, PELO QUE TORNOU-SE TAL DECISÃO PRECLUSA
E, ASSIM, PODERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL COMO OCORREU, CONHECER
DA APELAÇÃO E JULGA-LA. ADEMAIS, O RÉU, ORA RECORRIDO, FOI ABSOLVIDO.
Ementa
FIANCA PARA APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO PRECLUSA.
CABERIA INSURGIR-SE O M.P.DA DECISÃO CONCESSIVA DA FIANCA PARA QUE
O RÉU SE DEFENDESSE SOLTO, QUANDO FOI ELA DEFERIDA, E NÃO NAS
CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, PELO QUE TORNOU-SE TAL DECISÃO PRECLUSA
E, ASSIM, PODERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL COMO OCORREU, CONHECER
DA APELAÇÃO E JULGA-LA. ADEMAIS, O RÉU, ORA RECORRIDO, FOI ABSOLVIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 29.10.85
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01715 EMENT VOL-01408-02 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO: RAUL FLAUSINO PADOVANI.
ADVS: PAULINO ANDREOLI E OUTROS.
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