STF RE 103920 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CONVENIO QUE PREVE REGIME DE DIFERIMENTO (CONVENIO ICM 07/77).
- FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI QUE NÃO FOI ATACADO: O DE QUE O
CONVENIO EM CAUSA NÃO SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO - CONCESSÃO OU
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO - QUE A CONSTITUIÇÃO LHE TRACA, UMA VEZ QUE
DIFERIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO, E, POR ISSO, O REGIME DE
DIFERIMENTO TEM DE SER ESTABELECIDO POR LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. CONVENIO QUE PREVE REGIME DE DIFERIMENTO (CONVENIO ICM 07/77).
- FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI QUE NÃO FOI ATACADO: O DE QUE O
CONVENIO EM CAUSA NÃO SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO - CONCESSÃO OU
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO - QUE A CONSTITUIÇÃO LHE TRACA, UMA VEZ QUE
DIFERIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO, E, POR ISSO, O REGIME DE
DIFERIMENTO TEM DE SER ESTABELECIDO POR LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONVENIO, REGIME, DIFERIMENTO, CRIAÇÃO, LEITE, PRODUTOR, (ICM),
ISENÇÃO, ADQUIRENTE, PRODUTO IN NATURA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,
TRANSFERENCIA, ILEGALIDADE, CREDITAMENTO, DIREITO, RECONHECIMENTO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, OBRIGAÇÃO,
DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, ATO NORMATIVO, ILEGALIDADE,
MEDIDA PREVENTIVA, DECLARAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO, OCORRENCIA.
TR0489 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), DIFERIMENTO
PC0106 , MANDADO DE SEGURANÇA, ATO NORMATIVO
PC0288 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL0, FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00019 INC-00001 ART-00023
INC-00002 PAR-00006 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00001
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006364 ANO-1972
(PR)
LEG-EST DEC-003270 ANO-1977
(PR)
LEG-EST CNV-000007 ANO-1977
(PR)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-18428, RTJ-71/71, AGA-57279, RTJ-68/402, RE-70112,
RTJ-57/344, RE-70723, RTJ-65/395, RE-81847, RTJ-90/518,, RE-85845,
RTJ-92/1210, RE-91630, RTJ-96/373.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 19.
Alteração: 15/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07984 EMENT VOL-01379-04 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ.
ADVS.: VALMOR COELHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS.
RECDA.: KAMBY S/A- INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
ADVS.: GERALDO ATALIBA E OUTROS.
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