Indexação MENOR ABANDONADO, ENTIDADE, OBRA FILANTROPICA, IRREGULARIDADE, OCORRENCIA, FECHAMENTO, JUIZ DE MENORES, DETERMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, INJUSTIÇA, ALEGAÇÕES, DISCUSSÃO, IMPOSSIBILIDADE, CARÊNCIA DA AÇÃO, DECRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA. PC0908,MANDADO DE SEGURANÇA ATO JUDICIAL FECHAMENTO DE CRECHE PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00153 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00028 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006697 ANO-1979 ART-00049 LEG-FED SUM-000282 ANO-1964 LEG-FED SUM-000291 ANO-1964 LEG-FED SUM-000356 ANO-1964 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTDO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: (12). Alteração: 24/02/2012, HMC.