STF RE 103924 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESTITUIÇÃO DE INDEBITO.
PIS: CALCULO DO IPI DE SUA BASE.
E DE EXCLUIR-SE O IPI, DADA A SUA NATUREZA DE IMPOSTO INDIRETO, DA
BASE DE CALCULO DO PIS.
RECURSO PELA LETRA 'A', DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO CONHECIDO, E TAMBÉM NÃO CONHECIDO PELA LETRA 'D' DO MESMO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, SE OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE
REFEREM A HIPÓTESES IDENTICAS OU SEMELHANTES.
Ementa
- RESTITUIÇÃO DE INDEBITO.
PIS: CALCULO DO IPI DE SUA BASE.
E DE EXCLUIR-SE O IPI, DADA A SUA NATUREZA DE IMPOSTO INDIRETO, DA
BASE DE CALCULO DO PIS.
RECURSO PELA LETRA 'A', DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO CONHECIDO, E TAMBÉM NÃO CONHECIDO PELA LETRA 'D' DO MESMO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, SE OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE
REFEREM A HIPÓTESES IDENTICAS OU SEMELHANTES.Decisão
- Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 30.08.85.
Data do Julgamento
:
30/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22584 EMENT VOL-01403-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.: ÍCARO BRAILE FRNAÇA E OUTROS
RECDOS.: RIPASA S/A. CELULOSE E PAPEL E OUTROS
ADVDOS.: NOEDY DE CASTRO
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