STF RE 103949 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE
PRECLUSAO. ART. 67, PAR-3. DO CPC.
- PROPOSTA A QUESTÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, NÃO
PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE APRECIA-LA, SOB ALEGAÇÃO DE
PRECLUSAO, SENDO-LHE MESMO POSSIVEL APRECIA-LA DE OFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE
PRECLUSAO. ART. 67, PAR-3. DO CPC.
- PROPOSTA A QUESTÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, NÃO
PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE APRECIA-LA, SOB ALEGAÇÃO DE
PRECLUSAO, SENDO-LHE MESMO POSSIVEL APRECIA-LA DE OFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO CAMBIAL, ESPOLIO, EMBARGOS DO DEVEDOR, INTERPOSIÇÃO,
PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA.
EMBARGANTE, APELAÇÃO, EXEQUENTE, ILEGITIMIDADE ATIVA,
ARGÜIÇÃO.
CONTRATO, CLÁUSULA, OBRIGAÇÕES, FIXAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AUSÊNCIA,
CRÉDITO, VENDEDOR, CONTROLE ACIONARIO, TRANSFERENCIA, ALEGAÇÕES.
TRIBUNAL A QUO, MATÉRIA, PRECLUSAO, RECONHECIMENTO, APRECIAÇÃO,
OMISSAO, IMPOSSIBILIDADE, DESPACHO SANEADOR, IRRECORRIBILIDADE,
RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA.
PC0869,EXECUÇÃO CAMBIAL
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01069
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00006 ART-00020
PAR-00003 LET-C ART-00067 PAR-00003 ART-00219 PAR-00003
PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 PAR-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 ART-00269 INC-00004 ART-00301 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00303 INC-00002 ART-00387
PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000528 ANO-1969
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
***** REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA RE-92546, RTJ-103/663, AGA-89518, RTJ-105/1038,
ACORA-268, RTJ-109/466, RE-92008..
Número de páginas: (09).
Alteração: 17/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
11/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1985 PP-01274 EMENT VOL-01366-02 PP-00365 RTJ VOL-00112-03 PP-01404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES: ORLANDO FAUSTO ALCIDE ( ESPÓLIO DE) E OUTRA.
ADVS: MAIDA SILVESTRI E OUTROS.
RECDA: EMPRESA BANDEIRANTES DE ADMINISTRAÇÃO S/A.
ADVS: ADAUTO FERNANDES DE LIMA E OUTROS.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01069
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00006 ART-00020
PAR-00003 LET-C ART-00067 PAR-00003 ART-00219 PAR-00003
PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 PAR-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 ART-00269 INC-00004 ART-00301 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00303 INC-00002 ART-00387
PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000528 ANO-1969
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
***** REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA RE-92546, RTJ-103/663, AGA-89518, RTJ-105/1038,
ACORA-268, RTJ-109/466, RE-92008..
Número de páginas: (09).
Alteração: 17/02/2012, HMC.
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