STF RE 103950 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- HONORARIOS DE ADVOGADO. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES EM
PROCESSOS CRIMINAIS.
INEXISTINDO, JUNTO AO ÓRGÃO JUDICIARIO, SERVIÇO OFICIAL DE
ASSISTENCIA GRATUITA A REUS POBRES, EM PROCESSO CRIME, E CABIVEL
O PAGAMENTO, NESSES CASOS, PELA FAZENDA ESTADUAL, DE VERBA
HONORARIA AOS ADVOGADOS NOMEADOS PELO JUIZ, PARA TAL FIM. FIXAÇÃO
QUE, NO CASO, E RELEGADA, POREM, PARA A LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 153, PARAGRAFO 32, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 30 DA LEI N. 4215/63.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO.
Ementa
- HONORARIOS DE ADVOGADO. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES EM
PROCESSOS CRIMINAIS.
INEXISTINDO, JUNTO AO ÓRGÃO JUDICIARIO, SERVIÇO OFICIAL DE
ASSISTENCIA GRATUITA A REUS POBRES, EM PROCESSO CRIME, E CABIVEL
O PAGAMENTO, NESSES CASOS, PELA FAZENDA ESTADUAL, DE VERBA
HONORARIA AOS ADVOGADOS NOMEADOS PELO JUIZ, PARA TAL FIM. FIXAÇÃO
QUE, NO CASO, E RELEGADA, POREM, PARA A LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 153, PARAGRAFO 32, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 30 DA LEI N. 4215/63.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0683,HONORARIOS DE ADVOGADO
DEFENSOR DATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00030 ART-00090 ART-00091
ART-00092 ART-00093 ART-00094 ART-00095
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00005 PAR-00001 PAR-00004 ART-00014
LEG-FED LCP-000093 ANO-1974
ART-00071
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000304 ANO-1982
ART-00039 INC-00003
LEG-EST LCP-000093 ANO-1974
ART-00002 PAR-00005 ART-00004 LET-G
ART-00021
(SP).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 06/02/06 (SVF)
Número de páginas: 44.
Alteração: 28/02/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 221486
ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES
DJ 12-05-2000 PP-00028 EMENT VOL-01990-02 PP-00370
RE 226648
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES
DJ 10-12-1999 PP-00034 EMENT VOL-01975-03 PP-00544
RE 222373
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO
DJ 09-04-1999 PP-00039 EMENT VOL-01945-10 PP-01932
RE 114439
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES
DJ 12-02-1988 PP-01993 EMENT VOL-01489-03 PP-00498
RE 114515
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 MIN-CÉLIO BORJA
DJ 05-02-1988 PP-01387 EMENT VOL-01488-04 PP-00608
RE 112627 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 05-02-1988 PP-01384 EMENT VOL-01488-03 PP-00409
RE 106671
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK
DJ 04-10-1985 PP-17211 EMENT VOL-01394-02 PP-00405
RE 106653
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK
DJ 04-10-1985 PP-17210 EMENT VOL-01394-02 PP-00392
RE 106159
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-DJACI FALCÃO
DJ 04-10-1985 PP-17210 EMENT VOL-01394-02 PP-00373
RE 105853
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-CORDEIRO GUERRA
DJ 04-10-1985 PP-17210 EMENT VOL-01394-02 PP-00330
RE 105549
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK
DJ 04-10-1985 PP-17209 EMENT VOL-01394-02 PP-00314
RE 105263
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-CORDEIRO GUERRA
DJ 04-10-1985 PP-17209 EMENT VOL-01394-02 PP-00284
RE 103952
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK
DJ 04-10-1985 PP-17207 EMENT VOL-01394-01 PP-00138
RE 106707
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-09-1985 PP-16620 EMENT VOL-01393-06 PP-01205
RE 106649
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-09-1985 PP-16620 EMENT VOL-01393-06 PP-01186
RE 106484
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 27-09-1985 PP-16619 EMENT VOL-01393-06 PP-01150
RE 106483
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-09-1985 PP-16619 EMENT VOL-01393-06 PP-01144
RE 105546
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-09-1985 PP-16617 EMENT VOL-01393-05 PP-01003
RE 105242
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-RAFAEL MAYER
DJ 27-09-1985 PP-16617 EMENT VOL-01393-05 PP-00983
RE 104810
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-09-1985 PP-16616 EMENT VOL-01393-05 PP-00900
RE 104310
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-09-1985 PP-16615 EMENT VOL-01393-04 PP-00797
RE 106467
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 06-09-1985 PP-14880 EMENT VOL-01390-04 PP-00845
RE 106446
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 06-09-1985 PP-14880 EMENT VOL-01390-04 PP-00825
RE 105856
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 06-09-1985 PP-14876 EMENT VOL-01390-03 PP-00651
RE 105841
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 06-09-1985 PP-14876 EMENT VOL-01390-03 PP-00626
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SYDNEY SANCHES
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17477 EMENT VOL-01395-04 PP-00636 RTJ VOL-00115-02 PP-00878
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.; ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: NAÍDE AZEVEDO DE ALMEIDA.
RECDO.: RENATO ANTONIO MICALI.
ADV.: RENATO GALERANI.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00030 ART-00090 ART-00091
ART-00092 ART-00093 ART-00094 ART-00095
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00005 PAR-00001 PAR-00004 ART-00014
LEG-FED LCP-000093 ANO-1974
ART-00071
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000304 ANO-1982
ART-00039 INC-00003
LEG-EST LCP-000093 ANO-1974
ART-00002 PAR-00005 ART-00004 LET-G
ART-00021
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 06/02/06 (SVF)
Número de páginas: 44.
Alteração: 28/02/2012, JAS.
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