STF RE 10396 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CONSTRUTOR NÃO ADQUIRE A PROPRIEDADE DO TERRENO ALHEIO (CÓDIGO
CIVIL, ART. 547). A TRANSCRIÇÃO SATISFEZ O ART. 245, PARAGRAFO 5.,
DO DECRETO 370, DE 2 DE MAIO DE 1890. CORRIGINDO A NATUREZA DO
TÍTULO DE AQUISIÇÃO, AS AUTORAS NÃO ALTERARAM O PEDIDO. A DECISÃO
IMPUGNADA NÃO SE FUNDOU EM INSTRUMENTO DESTITUIDO DE AUTENTICIDADE.
Ementa
O CONSTRUTOR NÃO ADQUIRE A PROPRIEDADE DO TERRENO ALHEIO (CÓDIGO
CIVIL, ART. 547). A TRANSCRIÇÃO SATISFEZ O ART. 245, PARAGRAFO 5.,
DO DECRETO 370, DE 2 DE MAIO DE 1890. CORRIGINDO A NATUREZA DO
TÍTULO DE AQUISIÇÃO, AS AUTORAS NÃO ALTERARAM O PEDIDO. A DECISÃO
IMPUGNADA NÃO SE FUNDOU EM INSTRUMENTO DESTITUIDO DE AUTENTICIDADE.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ SILVINO BRAGA E SUA MULHER
RECORRIDOS: UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS E PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
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