STF RE 103991 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
ART-12 DA LEI 3.414/58. ART-2. DA LEI 4.439/64. TEMPO DE SERVIÇO
ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. RELAÇÃO ESTATUTARIA.
AINDA QUE FIZESSE JUS AO BENEFÍCIO DE OITO QUINQUENIOS DE
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, COMO MAGISTRADO ESTADUAL, CONFORME PREVISÃO
DA LEI LOCAL, AO EXONERAR-SE DESSA CONDIÇÃO E INVESTIR-SE COMO
MAGISTRADO FEDERAL, O IMPETRANTE SE SUJEITA AO ESTATUTO DE SUA NOVA
CATEGORIA, REGENDO-SE PELA LEI FEDERAL ENTÃO VIGENTE (LEI 4439/64),
LIMITATIVA DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A SETE QUINQUENIOS.
INAPLICABILIDADE DA LEI 3.414/58, JÁ REVOGADA AO TEMPO.
APROVEITAMENTO DO TEMPO DO SERVIÇO ESTADUAL PARA O CALCULO DA
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL SEGUNDO A LEI FEDERAL, MAS SEM A
TRANSPOSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS INSTITUIDOS PELA LEI ESTADUAL, A FALTA
DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO
JURÍDICO PERFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
ART-12 DA LEI 3.414/58. ART-2. DA LEI 4.439/64. TEMPO DE SERVIÇO
ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. RELAÇÃO ESTATUTARIA.
AINDA QUE FIZESSE JUS AO BENEFÍCIO DE OITO QUINQUENIOS DE
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, COMO MAGISTRADO ESTADUAL, CONFORME PREVISÃO
DA LEI LOCAL, AO EXONERAR-SE DESSA CONDIÇÃO E INVESTIR-SE COMO
MAGISTRADO FEDERAL, O IMPETRANTE SE SUJEITA AO ESTATUTO DE SUA NOVA
CATEGORIA, REGENDO-SE PELA LEI FEDERAL ENTÃO VIGENTE (LEI 4439/64),
LIMITATIVA DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A SETE QUINQUENIOS.
INAPLICABILIDADE DA LEI 3.414/58, JÁ REVOGADA AO TEMPO.
APROVEITAMENTO DO TEMPO DO SERVIÇO ESTADUAL PARA O CALCULO DA
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL SEGUNDO A LEI FEDERAL, MAS SEM A
TRANSPOSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS INSTITUIDOS PELA LEI ESTADUAL, A FALTA
DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO
JURÍDICO PERFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- MAGISTRADO, TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, (SP), EXONERAÇÃO, PEDIDO,
CARGO PÚBLICO FEDERAL, MINISTRO, (STM), POSSE.
- LEI ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
QUINQÜÊNIO, LIMITE DE PRAZO, AUMENTO, CONCESSÃO, VENCIMENTO,
INCORPORAÇÃO.
- LEI FEDERAL, VANTAGEM, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
VIOLAÇÃO, VENCIMENTOS, IRREDUTIBILIDADE, ALEGAÇÃO.
- ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO, EXISTÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, ANULAÇÃO,
POSSIBILIDADE, RELAÇÃO ESTATUTARIA, ALTERAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
SUJEIÇÃO, DECLARAÇÃO.
AD0042 , MAGISTRADO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
AD0198 , ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00057 INC-00002
ART-00102 PAR-00003 ART-00113 INC-00003 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00065 INC-00008 ART-00145
PAR-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-003414 ANO-1958
ART-00012
LEG-FED LEI-004345 ANO-1964
LEG-FED LEI-004439 ANO-1964
ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000567 ANO-1977
(STF).
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-006057 ANO-1961
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE 77897, RE 77977, RE 77993 (RTJ 74/154), RE 78041
(RTJ 74/765), RE 78108 (RTJ 77/483), RE 79179 (RTJ 73/925).
Número de páginas: (30).
Alteração: 08/07/04, (SVF).
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06856 EMENT VOL-01377-03 PP-00650 RTJ VOL-00113-03 PP-01336
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : GUALTER GODINHO
ADVDOS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTRO
RECDO. : MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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