STF RE 104028 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARREMATAÇÃO E ADITAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE
PELO TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E DE LEIS
ORDINARIAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO, QUANTO A ESTAS,
DIANTE DOS OBICES REGIMENTAIS DO ARTIGO 325, III, VI E VIII DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO EM
VIGOR AO TEMPO DO ARESTO RECORRIDO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AS
NORMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ARREMATAÇÃO E ADITAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE
PELO TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E DE LEIS
ORDINARIAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO, QUANTO A ESTAS,
DIANTE DOS OBICES REGIMENTAIS DO ARTIGO 325, III, VI E VIII DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO EM
VIGOR AO TEMPO DO ARESTO RECORRIDO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AS
NORMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 18-04-86.
Data do Julgamento
:
18/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09278 EMENT VOL-01421-03 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES.: TEREZA DE JESUS SOUZA LEITE E ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA SANTOS, REP. P/ SUA INVENTARIANTE LEA BAUR DA COSTA SANTOS
ADVS.: FLORIANO RIBEIRO DE FIGUEIREDO E OUTRO
RECDOS.: JOSÉ ADRIANO VERÇOSA DA SILVA E SUA MULHER
ADVS.: ANA MARIA BENS DE OLIVEIRA E OUTRO
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