STF RE 104030 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REGIMENTO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
RELEVÂNCIA REJEITADA. PRECLUSAO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO. INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO
ART. 325, INC. III, C/C O INC. VII, DO RI/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- REGIMENTO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
RELEVÂNCIA REJEITADA. PRECLUSAO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO. INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO
ART. 325, INC. III, C/C O INC. VII, DO RI/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, COBRANÇA, (ICM), SAIDA, ALHO, CEBOLA,,
BACALHAU, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, PAIS, SIGNATARIO,
(GATT).
SIMILAR NACIONAL, ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, FATO, COMPROVAÇÃO,
AUSÊNCIA, SÚMULA, (STF), HIPÓTESE, INAPLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO,
INEXISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, MÉRITO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA,
OBICE REGIMENTAL, OCORRENCIA.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO
PC0290,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA,
JULGAMENTO DO MÉRITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00006 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
alteração: 29/02/00, (MLR).
Número de páginas: (08).
Alteração: 16/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04286 EMENT VOL-01372-03 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: UNIMAR SUPERMERCADOS S/A.
ADVS: EDVALDO PEREIRA DE BRITO E OUTROS.
RECDO: ESTADO DA BAHIA.
ADVS: ANÍSIO AMARAL VIANNA E PEDRO GORDILHO.
Mostrar discussão