STF RE 104049 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMPRESA ESTATAL. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 566
DA CLT. SUCESSÃO DE EMPRESAS: DIREITO ADQUIRIDO DO
EMPREGADO. ARTS. 10 E 448 DA CLT. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
A CONTROVERSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS
SERVIDORES DE EMPRESAS ESTATAIS SE POE AO NIVEL DA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 566, PARAG. ÚNICO DA CLT, SEM POR_EM
CAUSA O ART. 170, PAR. 2. DA CF.
O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AO EMPREGADO,
EM FACE DA SUCESSÃO DE EMPRESAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 10
E 448 DA CLT, SE COLOCA NO PLANO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI
E DO CONTRATO, SEM RAZÃO DE INVOCAR-SE O ART. 153, PAR. 3.
DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMPRESA ESTATAL. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 566
DA CLT. SUCESSÃO DE EMPRESAS: DIREITO ADQUIRIDO DO
EMPREGADO. ARTS. 10 E 448 DA CLT. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
A CONTROVERSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS
SERVIDORES DE EMPRESAS ESTATAIS SE POE AO NIVEL DA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 566, PARAG. ÚNICO DA CLT, SEM POR_EM
CAUSA O ART. 170, PAR. 2. DA CF.
O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AO EMPREGADO,
EM FACE DA SUCESSÃO DE EMPRESAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 10
E 448 DA CLT, SE COLOCA NO PLANO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI
E DO CONTRATO, SEM RAZÃO DE INVOCAR-SE O ART. 153, PAR. 3.
DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, DIFERENÇA SALARIAL, RECLAMADO,
PAGAMENTO, AUSÊNCIA.
EMPRESA PRIVADA, INCORPORAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL,
SERVIDOR, REGIME, ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO,
POSSIBILIDADE.
DIREITO ADQUIRIDO, EXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA,
INOCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL, OCORRENCIA.
TB0439, EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, ENQUADRAMENTO SINDICAL
TB0393, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00142
ART-00143 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00170
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00010 ART-00448 ART-00566
PAR-ÚNICO ART-00894 ART-00896 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00134 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005617 ANO-1970 ART-00003 LET-B
LEG-FED LEI-006147 ANO-1974 ART-00001 ART-00005
LEG-FED LEI-006386 ANO-1976
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 03/03/00, (MLR).
Número de páginas: (13).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08511 EMENT VOL-01380-03 PP-00550 RTJ VOL-00114-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E NOTICIAS DO ESTADO - CERNE.
ADVS: JOÃO GOYANAZES DE LIMA E OUTROS.
RECDOS: SEBASTIÃO ELIAS CAMPOS E OUTRO.
ADVS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCO LUIZ RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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