STF RE 104057 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASSAÇÃO DE LINHAS CONCEDIDAS A PERMISSIONARIAS. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 467 DO C.P.C.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO E DAS SUMULAS 282 E
356 NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA E DE
OFENSA A LEI 6899/81.
INCIDENCIA NO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
DESTA CORTE QUANTO A QUESTÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CASSAÇÃO DE LINHAS CONCEDIDAS A PERMISSIONARIAS. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 467 DO C.P.C.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO E DAS SUMULAS 282 E
356 NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA E DE
OFENSA A LEI 6899/81.
INCIDENCIA NO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
DESTA CORTE QUANTO A QUESTÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Presidiu ao julgamento o Senhor Ministro
Moreira Alves, nos termos do art. 148, parágrafo único do Regimento
Interno. 2ª. Turma, 1º/03/1985.
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05895 EMENT VOL-01375-04 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: OSWALDO A. REZENDE
RECORRIDOS: CROL COLETIVOS RIO DO OURO LTDA E OUTRO
ADVOGADO: SÉRGIO CARDOSO DA COSTA
Mostrar discussão