Indexação ENTORPECENTE, RÉU, MENOR, AQUISIÇÃO, EXPERIENCIA, OBJETIVO, ALEGAÇÕES, BONS ANTECEDENTES, DECLARAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, OCORRENCIA. DECISÃO RECORRIDA, AUTORIA, MATERIALIDADE, DUVIDA, EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVACOAO, AUSÊNCIA. PN0401,TÓXICO RÉU MENOR PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL, REEXAME DE PROVA PP0672,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00157 ART-00386 INC-00006 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00016 ART-00037 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Alteração: 16/02/06, (MLR). Número de páginas: 8. Alteração: 03/02/12, OJR.