STF RE 104059 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRANSPORTE MARITIIMO. SEGURO.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO.
SENDO A AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA, PARA DESTA
OBTER INDENIZAÇÃO POR PREJUIZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS
VERIFICADOS EM AUTOMOVEL DO AUTOR QUANDO TRANSPROTADO, EM NAVIO
DO PORTO DE PARANAGUÁ PARA O DE LISBOA, SOFRE O ÓBICE DO ART. 325,
V, 'B' DO RI/STF, O RECURSO EXTRAOREDINÁRIO INTERPOSTO PELA
SEGURADORA, INSURGINDO-SE CONTRA A EXCLUSAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL
DA TRANSPORTADORA - CIA. PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARITIMOS
QUE FORA DENUNCIADA A LIDE, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ORIUNDA DE
TRANSPORTE.
NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O OBICE REGIMENTAL, POR DECORRÊNCIA DE
QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ART. 325 DO RI, O
O EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
Ementa
- TRANSPORTE MARITIIMO. SEGURO.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO.
SENDO A AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA, PARA DESTA
OBTER INDENIZAÇÃO POR PREJUIZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS
VERIFICADOS EM AUTOMOVEL DO AUTOR QUANDO TRANSPROTADO, EM NAVIO
DO PORTO DE PARANAGUÁ PARA O DE LISBOA, SOFRE O ÓBICE DO ART. 325,
V, 'B' DO RI/STF, O RECURSO EXTRAOREDINÁRIO INTERPOSTO PELA
SEGURADORA, INSURGINDO-SE CONTRA A EXCLUSAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL
DA TRANSPORTADORA - CIA. PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARITIMOS
QUE FORA DENUNCIADA A LIDE, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ORIUNDA DE
TRANSPORTE.
NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O OBICE REGIMENTAL, POR DECORRÊNCIA DE
QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ART. 325 DO RI, O
O EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE CONHECIMENTO PRELIMINAR.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE MARITIMO, AUTOMOVEL,
DANOS MATERIAIS, SEGURADOR, INDENIZAÇÃO.
DENUNCIAÇÃO A LIDE, TRANSPORTADOR, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
LITISDENUNCIADO, EXCLUSAO, PROCESSO, EXTINÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
PROCESSO, EXTINÇÃO, MÉRITO JULGAMENTO, INEXISTÊNCIA,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
CV0053,RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE MARITIMO
DANOS MATERIAIS
PC0331,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
PC0287,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00075 INC-00002 ART-00076 ART-00275
INC-00002 LET-H
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18457 EMENT VOL-01396-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ITATIAIA - COMPANHIA DE SEGUROS
ADVS. : LUIZ FERNANDO KUSTER E OUTROS
RECDO. : COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MATÍTIMOS
ADVS. : ELOI FERREIRA DE ABREU CARDOSO E OUTROS
Mostrar discussão