STF RE 104071 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HERDEIRO DE CO-EXECUTADO,
VISANDO DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO DE BENS
PENHORADOS.
ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DA MORTE DO PAI (EXECUTADO-EMBARGANTE NÃO
FOI ELE FILHO, IMPETRANTE, CITADO PESSOALMENTE PARA HABILITAÇÃO NO
PROCESSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
'WRIT' DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (QUE INTERVEIO NO
PROCESSO DO LITISCONSORTE PASSIVO NO MANDADO DE SEGURANÇA; COM
ALEGAÇÃO DE NAGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 474, 1.055 E SEGUINTES
DO C.P.C., DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO S.T.F. E COM A SÚMULA 268.
1. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE REGIMENTAL (INCISOS III E VI DO ART. 325 DO
R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA N. 2/85) PORQUE A
IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO VISOU APENAS A
DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO MAS A
PRÓPRIA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO.
2. O TERCEIRO PREJUDICADO NÃO ESTA IMPEDIDO DE IMPETRAR MANDADO DE
SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO
COM A SÚMULA 268. CONFRONTO COM A SÚMULA 267.
3. INOCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FOCALIZADOS,
INCIDENTE, ADEMAIS, NA ESPÉCIE, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.055 DO
C.P.C., QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO MANDOU OBSERVAR.
4. DIVERGÊNCIA COM OUTROS JULGADOS QUE NÃO SE DEMONSTROU (ART. 322 DO
R.I. E SÚMULA 291).
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HERDEIRO DE CO-EXECUTADO,
VISANDO DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO DE BENS
PENHORADOS.
ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DA MORTE DO PAI (EXECUTADO-EMBARGANTE NÃO
FOI ELE FILHO, IMPETRANTE, CITADO PESSOALMENTE PARA HABILITAÇÃO NO
PROCESSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
'WRIT' DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (QUE INTERVEIO NO
PROCESSO DO LITISCONSORTE PASSIVO NO MANDADO DE SEGURANÇA; COM
ALEGAÇÃO DE NAGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 474, 1.055 E SEGUINTES
DO C.P.C., DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO S.T.F. E COM A SÚMULA 268.
1. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE REGIMENTAL (INCISOS III E VI DO ART. 325 DO
R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA N. 2/85) PORQUE A
IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO VISOU APENAS A
DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO MAS A
PRÓPRIA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO.
2. O TERCEIRO PREJUDICADO NÃO ESTA IMPEDIDO DE IMPETRAR MANDADO DE
SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO
COM A SÚMULA 268. CONFRONTO COM A SÚMULA 267.
3. INOCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FOCALIZADOS,
INCIDENTE, ADEMAIS, NA ESPÉCIE, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.055 DO
C.P.C., QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO MANDOU OBSERVAR.
4. DIVERGÊNCIA COM OUTROS JULGADOS QUE NÃO SE DEMONSTROU (ART. 322 DO
R.I. E SÚMULA 291).
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL, PROFERIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, PRAÇA, BENS,
PENHORA, HERDEIRO, DE CUJUS, AUSÊNCIA, CITAÇÃO PESSOAL, EFEITO,
HABILITAÇÃO, PROCESSO.
TERCEIROS PREJUDICADOS, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, INTERPOSIÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, INCIDENCIA, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
AUSÊNCIA, OFENSA, SÚMULA, (STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INAPLICAÇÃO, OBICE REGIMENTAL,
AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DECISÃO, APOIO, PROVA, INEXISTÊNCIA,
LEI FEDERAL.
PC1485,MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE ATIVA, TERCEIRO PREJUDICADO
PC2337,CITAÇÃO, CÍVEL, HERDEIRO DO EMBARGADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00474
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01055
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01057 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000268
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: INANIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-80191, RTJ-87/96.
Ano:1987 AUD:11-09-1987
Número de páginas: 17.
Alteração: 17/11/99, (MLR).
Alteração: 01/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
14/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18989 EMENT VOL-01473-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: ANTÔNIO ESTEFÂNIO
ADV: RODRIGO OCTÁVIO FLORES FERNANDES
RECDO: JOSÉ CARLOS DE ASSIS LEMOS
ADV: ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
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