STF RE 104096 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. FATURAMENTO. IPI. EM FACE DOS TERMOS
EM QUE SE DEU, NA ESPÉCIE, A INCIDENCIA DO PIS, AS DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS AFIRMARAM SEU INDEVIDO RECOLHIMENTO,
RESULTANDO, DA PROPRIA FORMA SEGUNDO A QUAL SE OPEROU A COBRANÇA,
QUE A EMPRESA NÃO RECUPEROU O 'QUANTUM' RESPECTIVO, CONCERNENTE AO
IPI. CONTRARIEDADE AS SUMULAS 71 E 546, QUE NÃO SE RECONHECE, NO
CASO CONCRETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E DO CTN, INVOCADOS NO RECURSO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356. NATUREZA DO PIS NÃO DISCUTIDA NA ESPÉCIE. ÓBICE
DO ART-308, VIII, DO ANTERIOR RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. FATURAMENTO. IPI. EM FACE DOS TERMOS
EM QUE SE DEU, NA ESPÉCIE, A INCIDENCIA DO PIS, AS DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS AFIRMARAM SEU INDEVIDO RECOLHIMENTO,
RESULTANDO, DA PROPRIA FORMA SEGUNDO A QUAL SE OPEROU A COBRANÇA,
QUE A EMPRESA NÃO RECUPEROU O 'QUANTUM' RESPECTIVO, CONCERNENTE AO
IPI. CONTRARIEDADE AS SUMULAS 71 E 546, QUE NÃO SE RECONHECE, NO
CASO CONCRETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E DO CTN, INVOCADOS NO RECURSO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356. NATUREZA DO PIS NÃO DISCUTIDA NA ESPÉCIE. ÓBICE
DO ART-308, VIII, DO ANTERIOR RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(PIS), BASE DE CALCULO, EXCLUSAO, PARCELA, (IPI), REPETIÇÃO DO
INDEBITO, PROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, PREQUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, CAUSA JUDICIAL, VALOR, (STF), REGIMENTO INTERNO,
PROIBIÇÃO.
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ,(PIS), CONTRIBUIÇÃO, BASE DE
CALCULO
TB0103, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PREQUESTIONAMENTO
TB0397, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00043 INC-00010 ART-00062 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003 ART-00163 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00166 ART-00217
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00308 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
ART-00003 PAR-00005 LET-B
ART-00011
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RBC-000174 ANO-1971
LEG-FED RBC-000482 ANO-1978
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Alteração: 08/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15459 EMENT VOL-01391-04 PP-00679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: ICARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
RECDA.: TRÊS FAZENDAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
ADVS.: VITERBO DO ROSÁRIO REGO, CYRO PENNA CÉSAR DIAS,
RICARDO ESTELLES E OUTRO
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