STF RE 104099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS.
O PERDÃO JUDICIAL EXCLUI A APLICAÇÃO DAS PENAS PRINCIPAL E
ACESSÓRIA, BEM ASSIM DA EVENTUAL MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO INFIRMA,
CONTUDO, OS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
Ementa
- PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS.
O PERDÃO JUDICIAL EXCLUI A APLICAÇÃO DAS PENAS PRINCIPAL E
ACESSÓRIA, BEM ASSIM DA EVENTUAL MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO INFIRMA,
CONTUDO, OS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(PERDÃO JUDICIAL, ALCANCE, PENA PRINCIPAL, PENA ACESSÓRIA, MEDIDA DE SEGURANÇA)
RHC 57798 (2ªT), RE 92907 (1ªT).
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/02/2012, (LCG).
Análise: 20/10/2016, JRS.
Doutrina
DELMANTO, Celso. Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 1983. p.
111-112.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104960
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 19-04-1985 PP-05469 EMENT VOL-01374-05 PP-01020
RE 104978
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-04-1985 PP-05469 EMENT VOL-01374-05 PP-01025
RTJ VOL-00113-03 PP-01406
RE 104989
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-06-1985 PP-08892 EMENT VOL-01381-02 PP-00446
RTJ VOL-00114-03 PP-01210
RE 105788
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 02-08-1985 PP-12056 EMENT VOL-01385-05 PP-01071
RE 106774
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-11-1985 PP-21925 EMENT VOL-01402-03 PP-00669
RE 104970
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-03-1986 PP-02844 EMENT VOL-01410-03 PP-00671
RE 109487
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-10-1986 PP-20321 EMENT VOL-01438-04 PP-00661
RE 113129
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-05-1987 PP-09766 EMENT VOL-01462-06 PP-01161
RE 115648
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 29-04-1988 PP-09852 EMENT VOL-01499-04 PP-00760
RE 115995
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 20-05-1988 PP-12101 EMENT VOL-01502-04 PP-00796
Data do Julgamento
:
20/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-10996 EMENT VOL-01361-04 PP-00787 RTJ VOL-00112-02 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : LUIZ ALEXANDRE FACCIN ARRUDA MIRANDA
ADV. : RITA DE CASSIA SAMPAIO SCANELLI
Referência legislativa
:
- Acórdão(s) citado(s):
(PERDÃO JUDICIAL, ALCANCE, PENA PRINCIPAL, PENA ACESSÓRIA, MEDIDA DE SEGURANÇA)
RHC 57798 (2ªT), RE 92907 (1ªT).
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/02/2012, (LCG).
Análise: 20/10/2016, JRS.
Observação
:
DELMANTO, Celso. Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 1983. p.
111-112.
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