STF RE 10411 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE QUANDO A DECISÃO ASSENTA
EXCLUSIVAMENTE NA PROVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE QUANDO A DECISÃO ASSENTA
EXCLUSIVAMENTE NA PROVA.Decisão
Não se conheceu do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1951 PP-05549 EMENT VOL-00043-01 PP-00115 ADJ 12-01-1953 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ FRANCISCO DUTRA E SUA MULHER
RECORRIDAS: UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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