STF RE 104114 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. ICM.
EXPORTAÇÃO DE FEIJAO SOJA EM GRAO, A GRANEL. REDUÇÃO,
NA BASE DE CALCULO, DE DESPESAS DE FRETE, SEGURO E EMBARQUE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXIGÊNCIA.
DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO, SE NÃO COMPROVOU O IMPETRANTE QUE HAVIA
EFETUADO O PAGAMENTO A MAIS DE ICM, POR INCLUSAO, NA BASE DE
CALCULO, DO VALOR RELATIVO A FRETE, SEGURO E EMBARQUE.
PRECEDENTES.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. ICM.
EXPORTAÇÃO DE FEIJAO SOJA EM GRAO, A GRANEL. REDUÇÃO,
NA BASE DE CALCULO, DE DESPESAS DE FRETE, SEGURO E EMBARQUE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXIGÊNCIA.
DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO, SE NÃO COMPROVOU O IMPETRANTE QUE HAVIA
EFETUADO O PAGAMENTO A MAIS DE ICM, POR INCLUSAO, NA BASE DE
CALCULO, DO VALOR RELATIVO A FRETE, SEGURO E EMBARQUE.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
SOJA, FEIJAO, GRAO, EXPORTAÇÃO, (ICM), INCIDENCIA, FRETE, SEGUROS,
EMBARQUE, DEDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DESPESA, PAGAMENTO,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, LEI FEDERAL, VIGENCIA,
NEGAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, FALTA.
TR1088,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DEDUÇÃO
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002 PAR-00008
LEG-FED SUMSTF-000572
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-103346, RE-103509, RE-103780, RE-104072, RE-104528.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103351
ANO-1986 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-03-1986 PP-03389 EMENT VOL-01411-03 PP-00559
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16615 EMENT VOL-01393-04 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA CENTRAL AGRO- PRECUÁRIA CAMPINAS.
ADV.: MIGUEL VASILAKIS NETO.
RECDO.; ESTADO DO PARANÁ.
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS.
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