STF RE 104160 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO A APROVAÇÃO, OU A ANULAÇÃO DE
CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM BASE NA SÚMULA 512.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO A APROVAÇÃO, OU A ANULAÇÃO DE
CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM BASE NA SÚMULA 512.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, ANULAÇÃO, APROVAÇÃO, PEDIDO, IRREGULARIDADE,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
CANDIDATO, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSULTA, EDITAL,
AUTORIZAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA, ADVOGADO, HONORARIOS, CONDENAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
AD0381,CONCURSO PÚBLICO, ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Termo(s) de Resgate: honorário de advogado, mandado de
segurança. Recurso extraordinário (cível), prequestionamento.
Alteração: 11/11/99, (MLR).
Número de páginas: (07).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00477 EMENT VOL-01364-04 PP-00685 RTJ VOL-00112-03 PP-01408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: OLIVIA JANICE SOUZA DA CONCEIÇÃO.
ADVS: VITAL MOACIR DA SILVEIRA E OUTRO.
RECDOS: PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E FLÁVIA THEREZINHA SARAIVA DIAS.
ADVS: CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA E OUTROS.