STF RE 104214 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS,
NO EXTERIOR, POSTERIORMENTE A NOVA LEGISLAÇÃO QUE REGULOU A HIPÓTESE
(DECRETOS-LEIS 1418/75 E 1446/76.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 585, EDITADA NO REGIME ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS,
NO EXTERIOR, POSTERIORMENTE A NOVA LEGISLAÇÃO QUE REGULOU A HIPÓTESE
(DECRETOS-LEIS 1418/75 E 1446/76.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 585, EDITADA NO REGIME ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(IR), REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, INCIDENCIA, DECRETO LEI FEDERAL,
APLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF), INEXISTÊNCIA.
TR0081,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
REMESSA DE NUMERARIO PARA O EXTERIOR
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00009 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00101
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001418 ANO-1975
LEG-FED DEL-001446 ANO-1976
LEG-FED SUMSTF-000585
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 103370.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103734
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 01-04-1985 PP-04285 EMENT VOL-01372-03 PP-00628
RE 103733
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 08-03-1985 PP-02604 EMENT VOL-01369-03 PP-00571
RTJ VOL-00113-01 PP-0404
Data do Julgamento
:
27/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1984 PP-21921 EMENT VOL-01363-06 PP-01001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MELAMINA ULTRA S/A - INDÚSTRIA QUÍMICA
ADVS.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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