STF RE 104223 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SEM POSSIBILIDADE DE EXAME, NO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINADOS PONTOS
DA QUESTÃO, UNS POR TEREM SIDO SUSCITADOS TARDIAMENTE E OUTROS POR
NÃO TEREM SIDO RENOVADOS NO RECURSO. OUTROSSIM, TENDO-SE QUE,
CONFORME ASSENTADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO CUMPRIU O RECORRIDO
O AJUSTADO, NÃO PODERIA ELE EXIGIR QUE O RECORRENTE CUMPRISSE A SUA
OBRIGAÇÃO, ISTO E, O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ASSIM, E DE
CONSIDERAR-SE COMO TENDO SIDO CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1092 DO
CÓDIGO CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA DIFERENÇA, QUE O RECORRENTE PROCURA
FAZER, ENTRE SUA CONDIÇÃO DE VENDEDOR E A DE INCORPORADOR SE NÃO
FOI ELA TRAZIDA OPORTUNAMENTE A DEBATE, O MESMO OCORRENDO COM
RELAÇÃO A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 420, II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ATÉ PORQUE O INDEFERIMENTO DA PERICIA,, NO
SANEADOR, RESTOU IRRECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
CIVIL. ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SEM POSSIBILIDADE DE EXAME, NO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINADOS PONTOS
DA QUESTÃO, UNS POR TEREM SIDO SUSCITADOS TARDIAMENTE E OUTROS POR
NÃO TEREM SIDO RENOVADOS NO RECURSO. OUTROSSIM, TENDO-SE QUE,
CONFORME ASSENTADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO CUMPRIU O RECORRIDO
O AJUSTADO, NÃO PODERIA ELE EXIGIR QUE O RECORRENTE CUMPRISSE A SUA
OBRIGAÇÃO, ISTO E, O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ASSIM, E DE
CONSIDERAR-SE COMO TENDO SIDO CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1092 DO
CÓDIGO CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA DIFERENÇA, QUE O RECORRENTE PROCURA
FAZER, ENTRE SUA CONDIÇÃO DE VENDEDOR E A DE INCORPORADOR SE NÃO
FOI ELA TRAZIDA OPORTUNAMENTE A DEBATE, O MESMO OCORRENDO COM
RELAÇÃO A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 420, II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ATÉ PORQUE O INDEFERIMENTO DA PERICIA,, NO
SANEADOR, RESTOU IRRECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
RESCISAO,, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULATIVIDADE, REINTEGRAÇÃO
DE POSSE, DEVEDOR, MORA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, IMÓVEL.
JUIZ, PRIMEIRO GRAU, REJEIÇÃO, PEDIDO, PERDAS E DANOS, DETERMINAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO, AUTORA, POSSE, IMÓVEL.
(STF), RECONHECIMENTO, AUTOR, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, CONTRATO
BILATERAL, VÍCIO, CONSTRUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA,
PAGAMENTO, PARCELA, ATRASO, DEVEDOR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, SUSCITAÇÃO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00420
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
24/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07651 EMENT VOL-01459-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: NACIONAL CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, SUCESSORA DE FINADISTA
CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS.: CARLOS ALBERTO DINIZ E OUTROS
RECDOS.: CARLOS MUSZKAT E SUA MULHER
ADVS.: RUBENS G. ARANHAK DE MACEDO VIEIRA E OUTROS
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