STF RE 104224 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO.
JUROS DE MORA. OMISSAO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. SUMULA 254.
CONTAGEM.
RECONHECENDO-SE TER HAVIDO OMISSÃO NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS
ORDINARIAS QUANTO AOS JUROS DE MORA, NA FASE DE CONHECIMENTO,
CABIA, AINDA ASSIM, HAVER SUA INCLUSÃO, QUANDO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 254 DO S.T.F., CUJA INVOCAÇÃO SE
JUSTIFICA E SERVIU, ALIÁS, PARA ULTRAPASSAR O ÓBICE REGIMENTAL.
ESTE EXISTIA, POR SER A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO REGIDA POR LEI
ESPECIAL (ART. 325, V, 'C', DO RI/STF).
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO.
JUROS DE MORA. OMISSAO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. SUMULA 254.
CONTAGEM.
RECONHECENDO-SE TER HAVIDO OMISSÃO NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS
ORDINARIAS QUANTO AOS JUROS DE MORA, NA FASE DE CONHECIMENTO,
CABIA, AINDA ASSIM, HAVER SUA INCLUSÃO, QUANDO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 254 DO S.T.F., CUJA INVOCAÇÃO SE
JUSTIFICA E SERVIU, ALIÁS, PARA ULTRAPASSAR O ÓBICE REGIMENTAL.
ESTE EXISTIA, POR SER A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO REGIDA POR LEI
ESPECIAL (ART. 325, V, 'C', DO RI/STF).Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, JUROS DE MORA, CONTAGEM, INCLUSAO, DECISÃO
RECORRIDA, OMISSAO, SÚMULA, (STF), APLICAÇÃO.
AD0838,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00245 ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 INC-00007 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104222
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-06-1985 PP-09572 EMENT VOL-01382-02 PP-00374
RE 104222 ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-08-1985 PP-14349 EMENT VOL-01389-03 PP-00455
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18457 EMENT VOL-01396-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES. : SIRO KODAMA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : ADALBERTO CALIL E OUTROS
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉLTRICA - DAEE
ADV. : JOSÉ NUZZI NETO
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