STF RE 104226 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LANCAMENTO FISCAL. MUDANCA DE CRITÉRIOS DO FISCO. REVISÃO.
A MUDANCA DE CRITÉRIOS CLASSIFICATORIOS, POR PARTE DO FISCO, NO
LANCAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO I.P.I., NÃO AUTORIZA SUA
REVISÃO, DEPOIS DE RECOLHIDOS OS TRIBUTOS PELO IMPORTADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LANCAMENTO FISCAL. MUDANCA DE CRITÉRIOS DO FISCO. REVISÃO.
A MUDANCA DE CRITÉRIOS CLASSIFICATORIOS, POR PARTE DO FISCO, NO
LANCAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO I.P.I., NÃO AUTORIZA SUA
REVISÃO, DEPOIS DE RECOLHIDOS OS TRIBUTOS PELO IMPORTADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI),
IMPORTADOR, RECOLHIMENTO.
FISCO, TRIBUTOS, CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO,
LANCAMENTO, REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO,
PROVIMENTO.
TR0331,DÉBITO FISCAL
LANCAMENTO
REVISÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 ART-00114 ART-00142
PAR-00001 ART-00149 ART-00150
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00048 ART-00050 ART-00053
ART-00054
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 74385, RTJ 73-152.
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04940 EMENT VOL-01373-04 PP-00836
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO
ADVS. : HIROMI TANAKA E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDRAL
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