STF RE 104229 EDv-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INTEMPESTIVOS, PORQUE A INSTITUIÇÃO DO CHAMADO HORARIO DE
VERAO, PELO DECRETO N. 91.698-85, NÃO CONSTITUI MOTIVO DE DILAÇÃO
DE PRAZO. DIVERGENCIA, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS INTEMPESTIVOS, PORQUE A INSTITUIÇÃO DO CHAMADO HORARIO DE
VERAO, PELO DECRETO N. 91.698-85, NÃO CONSTITUI MOTIVO DE DILAÇÃO
DE PRAZO. DIVERGENCIA, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PRAZO JUDICIAL, HORARIO DE VERAO,
INTEMPESTIVIDADE.
HORARIO DE VERAO, PRAZO JUDICIAL, REDUÇÃO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
PC0582, EMBARGOS DE DIVERGENCIA (CÍVEIS), PRAZO, TERMO INICIAL
PC0221, EMBARGOS DE DIVERGENCIA (CÍVEIS), PROVA DA DIVERGENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 ART-00043 ART-00081
INC-00001 INC-00003 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00172 ART-00177 ART-00178
ART-00184 PAR-00001 INC-00002 ART-00242 ART-00506
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-091698 ANO-1985
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: IMPROVIDO
- Veja ERE-94898, RTJ-103/348
Número de páginas: (08).
Alteração: 28/08/98, (SVF).
Alteração: 26/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104229 EDv-AgR-ED
ANO-1986 UF-RS TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 04-04-1986 PP-04759 EMENT VOL-01413-03 PP-00546
Data do Julgamento
:
18/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01715 EMENT VOL-01408-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE: MARIA CORDEIRO RICHTER
ADVS: HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO, HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTRO.
EMBO: ATHUR DA SILVA LISBOA E SUA MULHER
ADVS: ADERBAL TORRES DE AMORIM, PAULO TÁVORA E OUTROS.