STF RE 104253 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CÓDIGO DE MENORES. PROCESSO ESPECIAL PARA APURAR INFRAÇÃO.
O PROCESSO EM TORNO DE INFRAÇÃO COMETIDA POR MENOR
ENCONTRA SUA REGENCIA EM LEI ESPECIAL, ONDE O
LEGISLADOR NÃO CONSAGROU O RIGORISMO DA FORMA. A
AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO, POR ISSO, NÃO
INVALIDA O PROCESSO, DESDE QUE NÃO IMPORTE DUVIDA
SOBRE A MATERIALIDADE DO FATO.
CONCLUSÃO DO PROCESSO BASEADA EM CONJUNTO DE INDICIOS,
QUE A SÚMULA 279 IMPEDE SEJA REAPRECIADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CÓDIGO DE MENORES. PROCESSO ESPECIAL PARA APURAR INFRAÇÃO.
O PROCESSO EM TORNO DE INFRAÇÃO COMETIDA POR MENOR
ENCONTRA SUA REGENCIA EM LEI ESPECIAL, ONDE O
LEGISLADOR NÃO CONSAGROU O RIGORISMO DA FORMA. A
AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO, POR ISSO, NÃO
INVALIDA O PROCESSO, DESDE QUE NÃO IMPORTE DUVIDA
SOBRE A MATERIALIDADE DO FATO.
CONCLUSÃO DO PROCESSO BASEADA EM CONJUNTO DE INDICIOS,
QUE A SÚMULA 279 IMPEDE SEJA REAPRECIADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, PAI, VÍTIMA, MENOR, PARTICIPAÇÃO,
INTERNAMENTO, DETERMINAÇÃO, CÓDIGO DE MENORES, APLICAÇÃO.
EXAME DE CORPO DELITO, FALTA, PROCESSO, INVALIDAÇÃO, AUSÊNCIA,
CRIME, AUTORIA, INDICIO, MATERIALIDADE, DUVIDA, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP0882,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
RÉU MENOR
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00157 ART-00158 ART-00197
ART-00199 ART-00200
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
(STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA LEI 6697/79.
Número de páginas: (05).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-09572 EMENT VOL-01382-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: MARIA OLINDA DA SILVA, REPRESENTANDO SUA FILHA ALICE MARIA DA SILVA.
ADV: ARMANDO STRANO.
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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