Indexação IMPOSTO DE RENDA, CALCULO, ANO BASE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. DECRETO-LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. TR0260,IMPOSTO DE RENDA ,IR, LEI APLICAVEL PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 INC-00002 ART-00153 PAR-00003 PAR-00029 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00116 INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-001704 ANO-1979 LEG-FED DEL-001967 ANO-1982 ART-00026 LEG-FED SUM-000066 (STF) LEG-FED SUM-000067 (STF) LEG-FED SUM-000584 (STF) LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE 80250, RE 74594, RE 99698. Número de páginas: 22. Alteração: 07/01/2012, (LCG).