STF RE 104262 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIPLOMATA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMUNIDADE
DE JURISDIÇÃO. TRATADO DE VIENA.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EM QUE NÃO PREQUESTIONADA, PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
QUE ALEGA, SENDO CERTO QUE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE
DE JURISDIÇÃO AO DIPLOMATA, QUE A INVOCA, E CONSOANTE COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DIPLOMATA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMUNIDADE
DE JURISDIÇÃO. TRATADO DE VIENA.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EM QUE NÃO PREQUESTIONADA, PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
QUE ALEGA, SENDO CERTO QUE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE
DE JURISDIÇÃO AO DIPLOMATA, QUE A INVOCA, E CONSOANTE COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS, DIPLOMATA,
IMUNIDADE, JURISDIÇÃO, TRATADO DE VIENA, RECONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA.
IN0083,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
DIPLOMATA
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-D
INC-00007 INC-00008
(STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-056435 ANO-1965 ART-00031 ART-00032 ART-00037
LEG-FED DEC-056826 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10088 EMENT VOL-01383-02 PP-00324 RTJ VOL-00114-01 PP-00381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: GERZMAN RAFAEL DE CARVALHO COSTANDRADE
ADV.: ILZA DE ALBURQUERQUE HUGO
RECDO.: GERMAN RODRIGUES FONNEGRA