STF RE 104284 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RETOMADA DECRETADA EM AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO.
PREVALECEM OS OBICES PREVISTOS NO ART. 325, V, F, E VIII, DO
REGIMENTO INTERNO, POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O DISSIDIO COM AS
SUMULAS 409 E 485, NEM CONTRARIADA A CONSTITUIÇÃO EM SEUS ARTIGOS
160, III E 153, PARAGRAFO 15, ESTE ÚLTIMO PORQUE O ALEGADO
CERCEAMENTO DA DEFESA, EM CAUSA CÍVEL, COMPORTOU-SE NO PLANO DE
LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- RETOMADA DECRETADA EM AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO.
PREVALECEM OS OBICES PREVISTOS NO ART. 325, V, F, E VIII, DO
REGIMENTO INTERNO, POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O DISSIDIO COM AS
SUMULAS 409 E 485, NEM CONTRARIADA A CONSTITUIÇÃO EM SEUS ARTIGOS
160, III E 153, PARAGRAFO 15, ESTE ÚLTIMO PORQUE O ALEGADO
CERCEAMENTO DA DEFESA, EM CAUSA CÍVEL, COMPORTOU-SE NO PLANO DE
LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
LOCAÇÃO, AÇÃO RENOVATORIA, AJUIZAMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGÜIÇÃO.
IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REALIZAÇÃO, USO PRÓPRIO, ALEGAÇÕES,
RETOMADA, CONCESSÃO, DESOCUPAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, ALUGUEL,
PAGAMENTO, INDICE, (ORTN), DETERMINAÇÃO.
LOCATORIO, PROCESSO, SANEAMENTO, PEDIDO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO,
COMPROVAÇÃO, PROVA PERICIAL, NECESSIDADE, ALEGAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, INTERPRETAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA, AÇÃO
RENOVATORIA, CAUSA JUDICIAL, VALOR, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
CM0050,LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA
CONSTRUÇÃO MAIS UTIL
CM0217,LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA
USO PRÓPRIO
PC1016,DEFESA (CÍVEL),
CERCEAMENTO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
PC0308,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015 ART-00160 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00330 INC-00001 ART-00331
ART-00397 ART-00400 ART-00515 ART-00535 ART-01332
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
ART-00008 LET-E ART-00012 ART-00013 ART-00017
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000409 ANO-1964
(STF)
LEG-FED SUM-000485 ANO-1964
(STF)
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00308 ART-00325 INC-00005 LET-F INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja MS 20456, AI 70395 AgR, AI 71335, AI 71414 AgR, RTJ-83/385,
RE 78868.
- Veja RE 104284 ED, REJEITADOS.
Número de páginas: 17.
Alteração: 21/10/99, (MLR).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104284 ED
ANO-1985 UF-PA TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 21-06-1985 PP-06420 EMENT VOL-01383-02 PP-00332
RE 104284 ED-EDv-AgR
ANO-1987 UF-PA TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-02-1987 PP-01537 EMENT VOL-01448-02 PP-00335
Data do Julgamento
:
16/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07357 EMENT VOL-01378-04 PP-00698 RTJ VOL-00113-02 PP-00913
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ANWAR RAFIE TAKI EDDINE
ADVS.: MIGUEL BORGHEZAN E OUTRO
RECDO.: CIRO SARAIVA LIMA
ADVS.: OSWALDO POJUCAN TAVARES JÚNIOR E FRANCISCO
MARTINS LEITE CAVALCANTE
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