STF RE 104292 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI - QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. NEGADO PELO JÚRI O QUESITO SOBRE A
NECESSIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS PELO AGENTE, AINDA ASSIM DEVEM SER
QUESTIONADAS A MODERAÇÃO E A NATUREZA DO EXCESSO.
SUPRIMIDOS ESSES QUESITOS, ANULA-SE O JULGAMENTO. PRECEDENTES DA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JÚRI - QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. NEGADO PELO JÚRI O QUESITO SOBRE A
NECESSIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS PELO AGENTE, AINDA ASSIM DEVEM SER
QUESTIONADAS A MODERAÇÃO E A NATUREZA DO EXCESSO.
SUPRIMIDOS ESSES QUESITOS, ANULA-SE O JULGAMENTO. PRECEDENTES DA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO, LEGITIMA DEFESA.
QUESITO, NECESSIDADE, MEIO, AGENTE, UTILIZAÇÃO, JÚRI, NEGAÇÃO.
MODERAÇÃO, CARÁTER, EXCESSO, QUESITO, OBRIGATORIEDADE.
PP0360,JÚRI
QUESITO
EXCESSO CULPOSO NA LEGITIMA DEFESA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00021
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000156
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RTJ-85/475, HC 53850, RTJ-85/466, HC 57102, RTJ-96/1024.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 64012
ANO-1986 UF-MT TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-09-1986 PP-15832 EMENT VOL-01431-01 PP-00126
RE 113393
ANO-1987 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-08-1987 PP-16091 EMENT VOL-01469-03 PP-00538
Data do Julgamento
:
06/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1985 PP-13780 EMENT VOL-01388-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ERNANI ALVES DA MAIA
ADV.: SIMONE BARBOSA
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