STF RE 104309 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE JUROS NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL.
- AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE JÁ FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE
'APLICA-SE A TAXA DE JUROS DE MORA, DE UM POR CENTO AO MES, DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SÓ AO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENAO, AINDA, A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO
INDEVIDO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA DE JUROS NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL.
- AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE JÁ FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE
'APLICA-SE A TAXA DE JUROS DE MORA, DE UM POR CENTO AO MES, DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SÓ AO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENAO, AINDA, A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO
INDEVIDO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
(IPTU), REPETIÇÃO DE INDEBITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA,
TERMO INICIAL, RECOLHIMENTO.
JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
NORMAS, APLICAÇÃO, TERMO INICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO.
TR0339,REPETIÇÃO DO INDEBITO
JUROS MORATORIOS
PERCENTAGEM
TR0063,REPETIÇÃO DO INDEBITO
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01062
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 ART-00167
PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-82851, RTJ-82/535, RE-85791, RTJ-85/984, RE-90232,
RTJ-90/1083, RE-99115, RTJ-106/845.
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07985 EMENT VOL-01379-05 PP-00840
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: HUGO ENÉAS SALOMONE E OUTRO.
ADVS.: OCTÁVIO REYS E OUTROS.
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
ADVAS.: SANDRA REGINA LOBUE E OUTRA.
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