STF RE 104312 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. ALÇADA.
- PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 4. DA LEI 6.825/80, O VALOR DA
ORTN E O DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, EM CONFORMIDADE COM O
ENUNCIADO DA SÚMULA 502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. ALÇADA.
- PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 4. DA LEI 6.825/80, O VALOR DA
ORTN E O DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, EM CONFORMIDADE COM O
ENUNCIADO DA SÚMULA 502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Octávio Gallotti, depois do voto do Ministro Relator, não conhecendo do recurso. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Aldir Passarinho. 06.02.1985
Decisão: Pediu vista o Ministro Sydney Sanches, depois do voto do Ministro Relator não conhecendo do recurso, e do voto do Ministro Octávio Gallotti dele conhecendo. 13.02.1985
Decisão: Pediu vista o Ministro Aldir Passarinho, depois dos votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek não conhecendo do recurso, e dos votos dos Ministros Octavio Gallotti e Sydney Sanches, dele conhecendo. 22.05.1985
Decisão: Conhecido o recurso, contra os votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek, Néri da Silveira e Djaci Falcão, o Ministro Relator indicou o adiamento do julgamento. 26.09.1985
Decisão: Conheceu-se do recurso contra os votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek, Néri da Silveira e Djaci Falcão, e se lhe deu provimento, unanimemente. 06.03.1986
Data do Julgamento
:
06/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SOTECO - SOCIEDADE TÉCNICA DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADV.: FRANCISCO RENAULT DE CASTRO E OUTROS
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