STF RE 104357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL.
PENSÃO A DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL.
NÃO TEM DIREITO OS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL A PENSÃO
PREVIDENCIARIA SE O ÓBITO DESTE OCORREU ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
ESTABELECIMENTO O ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO DA E.C.
N 1(ART. 153, & 1.), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA SUA REDAÇÃO
ORIGINAL, QUE SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO NÃO SERIA
CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO BENEFÍCIO COMPREENDIDO NA PREVIDENCIA
SOCIAL,NÃO HÁ DE TER-SE COMO ABRANGENDO O BENEFÍCIO DA PENSÃO OS
DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR
N. 11/71, EIS QUE SEQUER ANTERIORMENTE A ELA HAVIA O PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES COM AQUELA DESTINAÇÃO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL.
PENSÃO A DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL.
NÃO TEM DIREITO OS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL A PENSÃO
PREVIDENCIARIA SE O ÓBITO DESTE OCORREU ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
ESTABELECIMENTO O ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO DA E.C.
N 1(ART. 153, & 1.), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA SUA REDAÇÃO
ORIGINAL, QUE SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO NÃO SERIA
CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO BENEFÍCIO COMPREENDIDO NA PREVIDENCIA
SOCIAL,NÃO HÁ DE TER-SE COMO ABRANGENDO O BENEFÍCIO DA PENSÃO OS
DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR
N. 11/71, EIS QUE SEQUER ANTERIORMENTE A ELA HAVIA O PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES COM AQUELA DESTINAÇÃO.Decisão
Indexação
PEDIDO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL.
INAPLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
OCORRENCIA, MORTE, ANTERIORIDADE, VIGENCIA.
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000613
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO:CONHECIDO.
Alteração: 10/05/00, (MLR).
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104441
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-03-1985 PP-02605 EMENT VOL-01369-03 PP-00646
RE 101751
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03143 EMENT VOL-01370-04 PP-00717
RE 102035
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03143 EMENT VOL-01370-04 PP-00735
RE 102347
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-03-1985 PP-03144 EMENT VOL-01370-04 PP-00765
RE 102859
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03144 EMENT VOL-01370-04 PP-00810
RE 104215
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03146 EMENT VOL-01370-05 PP-00954
RE 104318
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03147 EMENT VOL-01370-05 PP-01001
RE 104371
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03147 EMENT VOL-01370-05 PP-01005
RE 104372
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03147 EMENT VOL-01370-05 PP-01009
RE 104437
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03147 EMENT VOL-01370-05 PP-01028
RE 104440
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-03-1985 PP-03148 EMENT VOL-01370-05 PP-01032
RE 104693
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-03-1985 PP-03148 EMENT VOL-01370-05 PP-01099
RE 104703
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-03-1985 PP-03149 EMENT VOL-01370-05 PP-01108
RE 104709
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 15-03-1985 PP-03149 EMENT VOL-01370-05 PP-01116
RE 104429
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-03-1985 PP-02605 EMENT VOL-01369-03 PP-00642
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. 38
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02605 EMENT VOL-01369-03 PP-00634
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS.
ADV.: J.A. CARDOSO MONTEIRO.
RECDA.: CÉLIA JUSTIANO DE OLIVEIRA.
ADV.: FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIRA.
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