STF RE 104378 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. SUSPENSÃO. FECHAMENTO DO
FORUM. INTEMPESTIVIDADE.
O FECHAMENTO DO FORUM, POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE, AINDA QUE POR DIAS CONSECUTIVOS, NÃO TEM
O EFEITO DE SUSPENDER O PRAZO DO RECURSO, NOS MOLDES
DO ART. 179 DO CPC, POIS SE LIMITA A PRORROGAR O PRAZO
ATÉ O PRIMEIRO DIA UTIL, SE O VENCIMENTO NELE
RECAIR (ART. 184, PAR-1., I, DO CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. SUSPENSÃO. FECHAMENTO DO
FORUM. INTEMPESTIVIDADE.
O FECHAMENTO DO FORUM, POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE, AINDA QUE POR DIAS CONSECUTIVOS, NÃO TEM
O EFEITO DE SUSPENDER O PRAZO DO RECURSO, NOS MOLDES
DO ART. 179 DO CPC, POIS SE LIMITA A PRORROGAR O PRAZO
ATÉ O PRIMEIRO DIA UTIL, SE O VENCIMENTO NELE
RECAIR (ART. 184, PAR-1., I, DO CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.Decisão
Indexação
GUARDA DE PRESIDIO, DOAÇÃO DE SANGUE, EMPREGO, ABONO DE FALTA,
INDEFERIMENTO, PORTARIA NORMATIVA, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO,
LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRAZO, SUSPENSÃO, FORUM, FECHAMENTO,
INTEMPESTIVIDADE.
PC0296,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
AD0668,FUNCIONÁRIO
ABONO DE FALTA
DOAÇÃO DE SANGUE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00107 PAR-00001 ART-00108
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00179 ART-00184 PAR-00001
INC-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010261 ANO-1968 ART-00122
LEG-FED LEI-001075 ANO-1950
LEG-EST PRT-000188 ANO-1977 ART-00001 ART-00002 ART-00003
INSTITUTO PENAL, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-66303, RTJ-78/156, RE-94120, RTJ-106/632, RE-95472.
Número de páginas: (07).
Alteração: 16/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04287 EMENT VOL-01372-04 PP-00700 RTJ VOL-00113-02 PP-00924
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA.
ADVS: HÉLIO DOS SANTOS E OUTRO.
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV: RICARDO MENDES LEAL FILHO.
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