STF RE 104379 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS MORATORIOS - SÚMULA 254. PRECLUSAO.
NÃO INCLUIDOS OS JUROS MORATORIOS NA PRIMEIRA CONTA, DEVIDAMENTE
HOMOLOGADA, COM A CONCORDANCIA DO EXPROPRIADO,, NÃO CABE
RECLAMAR-LHES A INCLUSAO QUANTO AO PERIODO ANTERIOR NA ATUALIZAÇÃO
DO CALCULO, PRECLUSA AQUELA MATÉRIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 254. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS MORATORIOS - SÚMULA 254. PRECLUSAO.
NÃO INCLUIDOS OS JUROS MORATORIOS NA PRIMEIRA CONTA, DEVIDAMENTE
HOMOLOGADA, COM A CONCORDANCIA DO EXPROPRIADO,, NÃO CABE
RECLAMAR-LHES A INCLUSAO QUANTO AO PERIODO ANTERIOR NA ATUALIZAÇÃO
DO CALCULO, PRECLUSA AQUELA MATÉRIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 254. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO,
ATUALIZAÇÃO, JUROS DE MORA, PERIODO, ANTERIORIDADE, INCLUSAO,
INDEFERIMENTO, MATÉRIA, PRECLUSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, SÚMULA, (STF), DIVERGENCIA, INEXISTÊNCIA.
PC0145,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-022785 ANO-1933
LEG-FED SUM-000254 ANO-1964 (STF)
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1985 PP-02102 EMENT VOL-01368-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO PIRES MARTINS (ESPÓLIO DE), REPRES. POR SUA INVENT. MARIA APPARECIDA MONZONI PIRES MARTINS E OUTROS
ADV.: MÁRCIO NEVES GUIMARÃES E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: EDGARD DE NOVAES FRANÇA NETO E OUTRO
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