STF RE 104385 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - FALECE COMPETÊNCIA AO
PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEMITI-LO, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA
PREVISTA NO ARTIGO 115, II, DA C.F., AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
TRIBUNAL E NÃO
AOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - FALECE COMPETÊNCIA AO
PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEMITI-LO, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA
PREVISTA NO ARTIGO 115, II, DA C.F., AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
TRIBUNAL E NÃO
AOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, TÉCNICO JUDICIARIO, DEMISSÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, (DF), PRESIDENTE, INCOMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
AD0799 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, DEMISSÃO, COMPETÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115 INC-00002 ART-00081 INC-00008
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00210 INC-00001
LEG-FED LEI-006750 ANO-1979
ART-00009 INC-00016 ART-00012 INC-00007
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00002 ART-00132
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-DIS PRT-000397 ANO-1983
(Tribunal de Justiça - DF)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido..
Acórdão citado: RP-880 (RTJ-65/606), RP-996 (RTJ-94/66).
Alteração: 31/10/03, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14350 EMENT VOL-01389-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: WALDIR GUIDO VARANDAS
ADVS.: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RECDO.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Mostrar discussão