STF RE 104389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE. AÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. RR.EE, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGêNCIA DOS ARTS. 668 DO CPC DE 1937, 606, II, 20 E 21 DO CPC DE 1973, 3. DO DECRETO N. 86649 (QUE REGULAMENTOU A LEI N. 6899, DE
8/4/1981, SOBRE CORREÇAO MONETÁRIA) E 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, DISSÍDIO COM A SÚMULA N. 265 E COM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 454, 282, 356, 291 E DO ÓBICE DO INCISO VII DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
SOCIEDADE. AÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. RR.EE, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGêNCIA DOS ARTS. 668 DO CPC DE 1937, 606, II, 20 E 21 DO CPC DE 1973, 3. DO DECRETO N. 86649 (QUE REGULAMENTOU A LEI N. 6899, DE
8/4/1981, SOBRE CORREÇAO MONETÁRIA) E 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, DISSÍDIO COM A SÚMULA N. 265 E COM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 454, 282, 356, 291 E DO ÓBICE DO INCISO VII DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falaram pelos Rectes.: Dr. Paulo Ruggeri e pelos Recdos.: Dr. Philomeno J. da Costa. 1ª turma, 18.02.86.
Data do Julgamento
:
18/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02843 EMENT VOL-01410-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES.: MASINI E GIANNOTTI LTDA. E OUTROS
ADV.: PAULO RUGGERI
RECDOS.: ALBERTINA GABRILLI (ESPÓLIO DE) REP. POR SEU INVENT. LUIZ
ALBERTO ANGELO GABRILLI FILHO E OUTROS
ADVS.: PHILOMENO J. DA COSTA E OUTROS
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