STF RE 104393 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA
POR INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE A PROLATOU, EM VIRTUDE
DE HAVER SIDO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
QUE CRIOU A VARA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, A AFASTAR O EXAME DO
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ALEGADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
- INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA LETRA 'C' DO INCISO III
DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA
POR INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE A PROLATOU, EM VIRTUDE
DE HAVER SIDO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
QUE CRIOU A VARA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, A AFASTAR O EXAME DO
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ALEGADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
- INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA LETRA 'C' DO INCISO III
DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, INCONSTITUCIONALIDADE,
DECLARAÇÃO.
JUIZ DE DIREITO, AÇÃO DECLARATORIA, JULGAMENTO, INCOMPETENCIA
ABSOLUTA, DECISÃO, NULIDADE, ALEGAÇÕES.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATO, JUIZ DE DIREITO, EXECUÇÃO, VALIDADE,
DECRETAÇÃO, NULIDADE, REJEIÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
EFEITO, EX TUNC, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, OBICE REGIMENTAL,
INCIDENCIA.
PC1049 , SENTENÇA (CÍVEL), NULIDADE, JUIZ INCOMPETENTE
CT0217 , PODER JUDICIARIO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO
CT0273 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, EFEITO EX TUNC
PC0332 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00329 INC-00001
ART-00325 INC-00008
(STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-008414 ANO-1978 ART-00001 INC-00014 LET-A LET-D
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RP-971, RTJ-87/758, RP-933, RTJ-76/346, RE-93356,
RTJ-97/1369, RE-84280.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 18.
Alteração: 15/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07985 EMENT VOL-01379-05 PP-00851
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUVIDOR.
ADVS.: JURANDYR RIBEIRO SOARES E OUTROS.
RECDA.: CCO- CONSTRUTORA CENTRO EOSTE S/A.
ADVS.: RIVADÁVIA XAVIER NUNES E OUTROS.
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