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Jurisprudência


STF RE 104405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.O PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AQUELE EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação (ISS), COBRANÇA, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA, MULTA FISCAL,MORATORIA, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. TR1076,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS, COBRANÇA PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001 ART-00024 INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00005 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 5. Alteração: 23/02/2012, SIR.

Data do Julgamento : 17/12/1984
Data da Publicação : DJ 08-03-1985 PP-02605 EMENT VOL-01369-03 PP-00638
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ADVS.: FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO. RECDO.: HOTÉIS REUNIDOS S/A- "HORSA" ADVS.: WALDRIDO ALMEIDA CILLELA E OUTRO.
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