STF RE 104416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA.
COPULA VAGINICA E COPULA ANAL, PRATICADAS, EM SEQUENCIA, CONTRA A
VONTADE PRESUMIDA DA VÍTIMA (MENINA DE CINCO ANOS DE IDADE),
CONFIGURAM DELITOS CONTRA OS COSTUMES (VIOLÊNCIA CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL), MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE, PARA OS EFEITOS DE
CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO (ART. 51 DO C. PENAL DE 1940,
ATUAL ART. 71, CF. LEI N. 7.209/84).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECERA A OCORRENCIA DE
CONCURSO MATERIAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA.
COPULA VAGINICA E COPULA ANAL, PRATICADAS, EM SEQUENCIA, CONTRA A
VONTADE PRESUMIDA DA VÍTIMA (MENINA DE CINCO ANOS DE IDADE),
CONFIGURAM DELITOS CONTRA OS COSTUMES (VIOLÊNCIA CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL), MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE, PARA OS EFEITOS DE
CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO (ART. 51 DO C. PENAL DE 1940,
ATUAL ART. 71, CF. LEI N. 7.209/84).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECERA A OCORRENCIA DE
CONCURSO MATERIAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL,
ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, VÍTIMA, MENOR.
CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO MATERIAL, INOCORRENCIA, CRIME
CONTINUADO.
PN0124,PENA
CRIME CONTINUADO
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002 ART-00069 ART-00071
ART-00213 ART-00214 ART-00224 LET-A
REDAÇÃO DA LEI-7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 29.
Alteração: 14/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: AIRTON LEITE MOURA
ADV.: MARCONDES DE GODOY ANDRADE
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