STF RE 104418 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO E CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO.
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA N. 20.335, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO BASEOU-SE,
NÃO EM MERA DISCREPANCIA DE CAPITULAÇÃO ENTRE O INDICIAMENTO E O ATO
DEMISSORIO, MAS NA INVOCAÇÃO, POR ESTE ÚLTIMO, DE FATO NOVO, DO
QUAL NÃO TIVERA O SERVIDOR A OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO E CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO.
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA N. 20.335, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO BASEOU-SE,
NÃO EM MERA DISCREPANCIA DE CAPITULAÇÃO ENTRE O INDICIAMENTO E O ATO
DEMISSORIO, MAS NA INVOCAÇÃO, POR ESTE ÚLTIMO, DE FATO NOVO, DO
QUAL NÃO TIVERA O SERVIDOR A OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, DEMISSAO,
FUNCIONÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, APOIO, FATO NOVO,
AUSÊNCIA, OPORTUNIDADE, DEFESA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA, DECISÃO, (STF), ATO, DEMISSAO, DISCREPANCIA, OBJETO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
AD0672, DEFESA (ADMINISTRATIVA), CERCEAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: MS-20335, RTJ 106/952.
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/02/00, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
15/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22417 EMENT VOL-01478-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVS.: JOILCE DE ARAÚJO E OUTROS
RECDO.: ARTHÊMIO GONÇALVES
ADV.: LUIZ MANZIONE
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