STF RE 104425 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL.
AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
VALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 355/82 QUE
DISPÕE:
'O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA PRIVADA SÓ PODERA SER
COMPUTADO, NA FORMA DESTE ARTIGO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU
REFORMA, EM NUMERO DE ANOS, MESES E DIAS QUE SEJAM, NO MAXIMO,
IGUAIS AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DO SERVIDOR, CIVIL OU MILITAR.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL.
AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
VALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 355/82 QUE
DISPÕE:
'O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA PRIVADA SÓ PODERA SER
COMPUTADO, NA FORMA DESTE ARTIGO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU
REFORMA, EM NUMERO DE ANOS, MESES E DIAS QUE SEJAM, NO MAXIMO,
IGUAIS AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DO SERVIDOR, CIVIL OU MILITAR.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
JUIZ DE DIREITO, APOSENTADORIA, EFEITO, AVERBAÇÃO, ATIVIDADE
PRIVADA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM RECIPROCA, EQUIVALENCIA, SERVIÇO
PÚBLICO, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, VALIDADE.
AD0939 , MAGISTRADO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00192
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00101 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00013
INC-00005 ART-00057 INC-00005
ART-00101 INC-00003 ART-00103
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-006044 ANO-1974
LEG-FED LEI-006226 ANO-1975
ART-00001 ART-00003
LEG-FED LEI-006864 ANO-1980
ART-00001
LEG-EST CES
ART-00031 ART-00185
(MS)
LEG-EST LEI-000355 ANO-1982 ART-00001 PAR-00003 ART-00003
PAR-00001
LEG-EST DEC-000700 ANO-1980 ART-00003 PAR-00001
LEG-EST DEC-001837 ANO-1982
LEG-EST LCP-000002 ANO-1980 ART-00076 INC-00009
LEG-EST LCP-000003 ANO-1980 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RP 983, RTJ-91/761, RP 990, RTJ-99/24.
Número de páginas: 29.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20569 EMENT VOL-01400-02 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARLOS CORREIA DE CASTRO ALVIM
ADV. : PAULO TADEU HAENDCHEN E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL