STF RE 104428 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA. EMISSAO NO EXTERIOR. MOEDA ESTRANGEIRA.
LUGAR DE CUMPRIMENTO. EXECUTORIEDADE.
CARECE DE EFICACIA EXECUTIVA O TÍTULO EXTRA-JUDICIAL ORIUNDO DE
PAIS ESTRANGEIRO, QUE NÃO INDICA O BRASIL COMO O LUGAR DE
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART-585-PAR-2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. EMISSAO NO EXTERIOR. MOEDA ESTRANGEIRA.
LUGAR DE CUMPRIMENTO. EXECUTORIEDADE.
CARECE DE EFICACIA EXECUTIVA O TÍTULO EXTRA-JUDICIAL ORIUNDO DE
PAIS ESTRANGEIRO, QUE NÃO INDICA O BRASIL COMO O LUGAR DE
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART-585-PAR-2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA, EMISSAO,
PAIS ESTRANGEIRO, OBRIGAÇÃO, CUMPRIMENTO, LOCAL, BRASIL,
INDICAÇÃO, AUSÊNCIA.
CM0182,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
LUGAR DO PAGAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00088 INC-00002 ART-00585
PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 93041, RTJ 99/836.
Número de páginas: (06).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06334 EMENT VOL-01376-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: ROBERT LOUIS KURRELS.
ADVS: ANTONIO SOARES DE SOUZA, SÉRGIO ROBERTO ALONSO E OUTRO.
RECDA: ORAH DIAMONDS LTD.
ADVS: JACOB DOLINGER E OUTROS.
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