STF RE 104457 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JÚRI. MANIFESTA DIVERGENCIA DA PROVA
DOS AUTOS. LEGITIMA DEFESA.
AFIRMANDO O TRIBUNAL RECORRIDO QUE O RÉU AGIRA NUM QUADRO DE
AGRESSAO IMINENTE A SUA HONRA, NÃO CABE CONFRONTAR ESSE JUÍZO DE
CONVENCIMENTO COM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS,
QUE EVENTUALMENTE DESAUTORIZARIAM A CONCLUSÃO DO JULGADO.
SÚMULA 279.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JÚRI. MANIFESTA DIVERGENCIA DA PROVA
DOS AUTOS. LEGITIMA DEFESA.
AFIRMANDO O TRIBUNAL RECORRIDO QUE O RÉU AGIRA NUM QUADRO DE
AGRESSAO IMINENTE A SUA HONRA, NÃO CABE CONFRONTAR ESSE JUÍZO DE
CONVENCIMENTO COM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS,
QUE EVENTUALMENTE DESAUTORIZARIAM A CONCLUSÃO DO JULGADO.
SÚMULA 279.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
JÚRI, RECONHECIMENTO, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, RÉU, LEGITIMA
DEFESA, CONFIRMAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PR).
IMPROCEDENCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PN0282, CRIME CONTRA A PESSOA VIDA, HOMICIDIO,
LEGITIMA DEFESA
PP0264, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), REEXAME DE PROVA
PP0672, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
PP1115, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00019 INC-00003 ART-00021
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 29/05/00, (SVF).
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21921 EMENT VOL-01402-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA.: JOSNI RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.: NEY DE PAULA ZANARDINI
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