STF RE 104473 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. TERRENO DE
MARINHA. COMPETÊNCIA.
NÃO FIGURANDO A UNIÃO COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU
OPOENTE, E NÃO SENDO CASO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO,
UMA VEZ QUE TRATA MERAMENTE DE AÇÃO POSSESSORIA ENTRE
PARTICULARES, A QUAL NÃO ENVOLVE O DOMÍNIO DA
UNIÃO, INEXISTE A PRETENDIDA OFENSA DO ARTIGO 125, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS V, 'C' E VIII DO
ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE NO TOCANTE
AS DEMAIS QUESTÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. TERRENO DE
MARINHA. COMPETÊNCIA.
NÃO FIGURANDO A UNIÃO COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU
OPOENTE, E NÃO SENDO CASO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO,
UMA VEZ QUE TRATA MERAMENTE DE AÇÃO POSSESSORIA ENTRE
PARTICULARES, A QUAL NÃO ENVOLVE O DOMÍNIO DA
UNIÃO, INEXISTE A PRETENDIDA OFENSA DO ARTIGO 125, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS V, 'C' E VIII DO
ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE NO TOCANTE
AS DEMAIS QUESTÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO POSSESSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TERRENO DE MARINHA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE,
LIDE, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
CAUSA JUDICIAL, VALOR, OBICE REGIMENTAL, OCORRENCIA.
PC1262,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00113 PAR-00001 ART-00132
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00008 ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA CJ 6134, RTJ-89/746, CJ 6074, RTJ-82/672, RE 90734, RTJ-91/342.
Número de páginas: 13.
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108939
ANO-1988 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 19-08-1988 PP-20263 EMENT VOL-01511-03 PP-00634
RE 108939 ED
ANO-1989 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-03-1989 PP-03610 EMENT VOL-01534-03 PP-00562
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07359 EMENT VOL-01378-04 PP-00866 RTJ VOL-00114-02 PP-00820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ MARIA ANTONIO MATEOLI, SUA MULHER E OUTRO
ADVS.: MARIA GAMA MATTEOLI E OUTROS
RECDOS.: WALDEMAR SCARTON E SUA MULHER
ADVS.: ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA E OUTROS
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