STF RE 104478 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE AO JUIZ, AO RECEBER A DENUNCIA, DESCLASSIFICAR O CRIME NELA
DESCRITO.
O DESPACHO QUE ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSTANTE DA
DENUNCIA, REJEITA-A NESTA PARTE, E, CONSEQUENTEMENTE, ENSEJA O
RECURSO PREVISTO NO ART. 516, LETRA D, DO CPPM.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO CABE AO JUIZ, AO RECEBER A DENUNCIA, DESCLASSIFICAR O CRIME NELA
DESCRITO.
O DESPACHO QUE ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSTANTE DA
DENUNCIA, REJEITA-A NESTA PARTE, E, CONSEQUENTEMENTE, ENSEJA O
RECURSO PREVISTO NO ART. 516, LETRA D, DO CPPM.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME MILITAR, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME DE DANO, EXTRAVIO,
DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PECULATO.
DENUNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIME, CLASSIFICAÇÃO, MAGISTRADO,
DESPACHO, ALTERAÇÃO ILEGALIDADE.
PP1108,DENUNCIA
RECEBIMENTO
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME
PN0814,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
DANO - EXTRAVIO
DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00265 ART-00266 ART-00303 PAR-00003
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00437 LET-A ART-00516 LET-D
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 03/01/2012, HMC.
Número de páginas: (07)
Data do Julgamento
:
17/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1985 PP-17207 EMENT VOL-01394-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
RECDO: RAMIRO BORGES JÚNIOR.
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